TST - RR - 1662/1997-095-15-00


11/abr/2006

CONVERSÃO DO RITO ORDINÁRIO PARA O SUMARÍSSIMO NO CURSO DA DEMANDA. A aplicação às ações trabalhistas ajuizadas após a edição da referida lei atende aos princípios da celeridade e da economia processual. Isto porque permite ao juiz do TRT adotar os fundamentos esposados na sentença, quando verificar que o acórdão a quo será confirmado pelo órgão ad quem. A intenção do legislador foi a de desafogar a máquina judiciária já assoberbada de processos, entregando a prestação jurisdicional de forma mais rápida e efetiva. Dessa forma, em que pese a ilegalidade na conversão do rito, deve-se prosseguir no exame da demanda, sem as limitações do rito sumaríssimo. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1662/1997-095-15-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos conversão do rito ordinário para o sumaríssimo no curso da, a aplicação às ações.

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