TST - RR - 1383/2002-003-22-40


11/abr/2006

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA DO TST CONTRÁRIA À DECISÃO REGIONAL. Nos termos da Súmula nº 214, a, do TST, a decisão interlocutória proferida pelo Tribunal Regional, pode ser reexaminada via recurso de revista, se demonstrado ser contrária à súmula ou orientação jurisprudencial do TST. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO. PRESCRIÇÃO. Nos termos da Súmula nº 382 do TST, a transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime.

Tribunal TST
Processo RR - 1383/2002-003-22-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo, agravo de instrumento, decisão interlocutória.

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