TST - RR - 1414/1998-008-17-00


11/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONTRATO NULO. EFEITOS. O entendimento deste c. Tribunal Superior do Trabalho, quanto à matéria, encontra-se consubstanciado na Súmula nº 363: "CONTRATO NULO. EFEITOS. A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS." Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1414/1998-008-17-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso de revista, procedimento sumaríssimo, contrato nulo.

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