TST - RR - 2397/1998-048-15-00


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO. AFRONTA CONSTITUCIONAL CONFIGURADA. Ante a possível afronta ao disposto no artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, de se autorizar o trânsito do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ARTIGO DE LEI TIDO POR VIOLADO. Por ter o agravante, com relação ao tema horas extras, deixado de apontar violação a qualquer artigo de lei, restou não preenchido pressuposto de admissibilidade necessário ao trânsito de seu recurso de revista. Inteligência da Súmula nº 221, I, do TST. Recurso de revista não conhecido. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. FATOS E PROVAS. Para decidir de modo contrário ao entendimento do Tribunal Regional, no que se refere ao gozo de intervalo intrajornada pelo reclamante, mostra-se imprescindível o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de recurso de natureza extraordinária, em conformidade ao entendimento contido na Súmula nº 126 desta Corte.

Tribunal TST
Processo RR - 2397/1998-048-15-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, honorários periciais, benefícios da justiça gratuita.

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