TST - RR - 44830/2002-900-22-00


11/abr/2006

RECURSO DA RECLAMADA. COMPETÊNCIA RESIDUAL. REGIME JURÍDICO ÚNICO. Compete à Justiça do Trabalho julgar pedidos de direitos e vantagens previstos na legislação trabalhista referente a período anterior à Lei nº 8.112/90, mesmo que a ação tenha sido ajuizada após a edição da referida lei. A superveniência de regime estatutário em substituição ao celetista, mesmo após a sentença, limita a execução ao período celetista. (1ªparte - ex-OJ nº 138 da SDI-1 - inserida em 27.11.98; 2ª parte - ex-OJ nº 249 - inserida em 13.03.02). RECURSO DO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO. Não há que se falar em aplicação da Súmula nº 274 do TST, na medida em que, conforme registrado pelo Regional, a demanda foi ajuizada no ano de 2000, e a reclamante teve extinto o seu contrato de trabalho em 1990, por força da Lei nº 8.112/90, que converteu o regime celetista para estatutário. Dessa forma, a decisão que declarou a prescrição total da ação, ainda, que por razão diversa, não merece reforma, considerando-se o entendimento desta colenda Corte Superior, cristalizado na Súmula nº 382, verbis: MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO. PRESCRIÇÃO BIENAL. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 128 da SDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.2005. A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime. (ex-OJ nº 128 - Inserida em 20.04.1998). Recursos de revista não conhecidos integralmente.

Tribunal TST
Processo RR - 44830/2002-900-22-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso da reclamada, competência residual, regime jurídico único.

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