TST - RR - 39792/2002-900-04-00


11/abr/2006

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÃO IONIZANTE. A decisão do TRT de origem coaduna-se perfeitamente com o entendimento desta colenda Corte Superior, hoje cristalizado na Orientação Jurisprudencial nº 345 da SDI-1, verbis: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÃO IONIZANTE OU SUBSTÂNCIA RADIOATIVA. DEVIDO. DJ 22.06.05. A exposição do empregado à radiação ionizante ou à substância radioativa enseja a percepção do adicional de periculosidade, pois a regulamentação ministerial (Portarias do Ministério do Trabalho nºs 3.393, de 17.12.1987, e 518, de 07.04.2003), ao reputar perigosa a atividade, reveste-se de plena eficácia, porquanto expedida por força de delegação legislativa contida no art. 200, "caput", e inciso VI, da CLT. No período de 12.12.2002 a 06.04.2003, enquanto vigeu a Portaria nº 496 do Ministério do Trabalho, o empregado faz jus ao adicional de insalubridade. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 39792/2002-900-04-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos adicional de periculosidade, radiação ionizante, a decisão do trt.

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