TST - ED-AIRR - 1435/1995-008-01-40


11/abr/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Dá-se provimento aos embargos declaratórios quando evidente o equivoco na análise dos pressupostos extrínsecos do recurso. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Inadmissível na fase recursal a regularização da representação processual, na forma do art. 13 do CPC, cuja aplicação se restringe ao Juízo de 1º grau. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1435/1995-008-01-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos embargos de declaração, dá-se provimento aos embargos.

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