TST - AIRR - 1566/2003-461-02-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS. CARÊNCIA DE AÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 110/2001. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A matéria contida nas razões da revista restringe-se ao campo meramente infraconstitucional, envolvendo a interpretação de dispositivos da Lei Complementar 110/2001, não se cogitando de afronta literal e direta ao inciso XXXV do artigo 5o da Constituição Federal, na forma exigida no artigo 896, parágrafo 6º da CLT. Ademais, a controvérsia foi amplamente apreciada pelo Tribunal de origem, assegurando-se ao agravante o direito de pleitear em Juízo a reparação de direitos que entendeu lesados, não deixando de existir a manifestação do Judiciário. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1566/2003-461-02-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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