TST - AIRR - 90913/2003-900-02-00


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INOVAÇÃO RECURSAL. Não há que se falar em veiculação do recurso de revista pelas violações indicadas, porquanto não foram enfrentadas pelo Regional, incidindo o entendimento da Súmula 297 desta Corte. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 90913/2003-900-02-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, inovação recursal.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›