TST - AIRR - 1104/1998-019-03-00


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. Decisão, em agravo de petição, mantendo a incidência dos juros de mora na execução, uma vez que a liquidação da executada se deu por Decreto do governo federal (ato voluntário), não se justificando, assim, a aplicação do entendimento constante da Súmula 304 do TST. Controvérsia dirimida à luz da interpretação de dispositivos da legislação infraconstitucional, não sendo possível, assim, aferir ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal de 1988 de modo a admitir o processamento de recurso de revista em processo de execução, nos termos do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1104/1998-019-03-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, incidência de juros de mora.

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