STJ - AgRg no REsp 439172 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0066670-7


13/dez/2004

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - IMPOSTO DE RENDA
DAS PESSOAS JURÍDICAS - DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - APLICAÇÃO DO
IPC.
1. Embora existam precedentes isolados, é firme a posição da
Primeira Seção no sentido de ser aplicável, como índice de correção
monetária das demonstrações financeiras, o IPC.
2. O julgamento do STF no RE 201.465/MG teve reflexos tão-somente
quanto ao aspecto da devolução escalonada, vindo a afirmar a Suprema
Corte, em diversos julgados posteriores, apenas que inexiste
exigência constitucional relativamente à indexação dos balanços das
empresas.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 439172 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0066670-7
Fonte DJ 13.12.2004 p. 280
Tópicos processo civil e tributário, agravo regimental, imposto de renda das pessoas jurídicas.

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