TST - AIRR - 1841/2000-026-15-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ARGÜIÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Decisão de Tribunal Regional do Trabalho, devidamente fundamentada, mantendo a sentença que deferira o pagamento de horas extras ao reclamante. Inexistência de nulidade do julgado por suposta negativa de prestação jurisdicional. Impossibilidade de processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1841/2000-026-15-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, argüição de negativa de prestação jurisdicional, não configuração.

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