STJ - AgRg no REsp 583018 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0141527-7


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL – ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO
CONSTITUCIONAL - REEXAME DE PROVA VEDADO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL
- SÚMULA 7/STJ.
1. É inadmissível o recurso especial aviado contra acórdão que
decide sob fundamento constitucional.
2. Não cabe a esta Corte, em sede de especial, o reexame de questão
fático-probatória - Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 583018 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0141527-7
Fonte DJ 13.12.2004 p. 301
Tópicos processual civil – agravo regimental – acórdão com fundamento constitucional, reexame de prova vedado em sede de recurso especial, súmula 7/stj.

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