STJ - AgRg no Ag 622660 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0110013-5


13/dez/2004

Processual civil. Formação deficiente do agravo de instrumento.
Traslado de peças. Tempestividade do recurso especial. Juntada
tardia. Ônus do agravante.
- Não se mostra viável o agravo de instrumento na hipótese em que
não se encontram presentes todas as peças essenciais à sua formação,
de modo a impedir a aferição da tempestividade do recurso especial.
- A juntada tardia de peça de traslado obrigatório não supre a sua
exigência, porque operada a preclusão consumativa com o ato da
interposição do recurso.
- Recai sobre o agravante a responsabilidade de zelar pela correta
formação do agravo.
Agravo no agravo de instrumento não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 622660 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0110013-5
Fonte DJ 13.12.2004 p. 358 LEXSTJ vol. 185 p. 33
Tópicos processual civil.

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