TST - AIRR - 5497/2004-003-11-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DEPÓSITO COMPLEMENTAR DE 40% DO FGTS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. OJ-SDI-1-344/TST. O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 5497/2004-003-11-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, expurgos inflacionários.

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