STJ - REsp 584839 / MT RECURSO ESPECIAL 2003/0149830-8


13/dez/2004

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.
RATEIO. ISENÇÃO. LEI Nº 7.713/88. VIGÊNCIA. LIMITE. LEI Nº 9.250/95.
1. Não prospera alegada violação ao art. 535 do Código de Processo
Civil sob argumento de que o aresto regional teria sido
contraditório, se nos embargos de declaração opostos apenas foi
suscitada omissão.
2. Tratando-se de rateio do patrimônio de entidade de previdência
privada, no concernente aos valores relativos às contribuições
vertidas pelo participante, observa-se o momento em que foram
recolhidas: se durante a vigência da Lei nº 7.713/88, não incide o
imposto de renda no momento da devolução (porque já recolhido na
fonte); se após o advento da Lei nº 9.250/95, é devida a exigência
(porquanto não recolhido na fonte). Precedentes.
3. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 584839 / MT RECURSO ESPECIAL 2003/0149830-8
Fonte DJ 13.12.2004 p. 301
Tópicos tributário, imposto de renda, entidade de previdência privada.

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