STJ - AgRg no REsp 497059 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0014467-0


13/dez/2004

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - IMPOSTO DE RENDA -
BENEFÍCIO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.
1. Fundamento inatacado da decisão agravada, quanto à falta de
prequestionamento de dispositivos indicados no recurso especial.
2. O fato gerador do Imposto de Renda é a aquisição de
disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo
patrimonial (art. 43 do CTN), no qual se incluem as verbas de
natureza salarial ou as recebidas a título de aposentadoria.
3. O participante do plano de previdência privada tem direito ao
benefício contratado com a aposentadoria, permanecendo o vínculo
jurídico com a entidade, diferentemente do que ocorre quando a
pessoa jurídica é extinta, dando ensejo ao resgate das contribuições
e/ou rateio do patrimônio.
4. Não deve haver nova incidência tributária no momento do
recebimento da complementação de aposentadoria, proporcionalmente ao
montante recolhido, cujo ônus tenha sido do beneficiário, no período
de 1º/01/89 a 31/12/1995, ou seja, na vigência da Lei 7.713/88 -
Precedentes das Turmas das Primeira Seção desta Corte.
5. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte,
improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 497059 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0014467-0
Fonte DJ 13.12.2004 p. 286
Tópicos processo civil e tributário, agravo regimental, imposto de renda.

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