STJ - EDcl no REsp 463331 / RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0110093-5


13/dez/2004

PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - ESCLARECIMENTOS.
1. O acórdão embargado que deixou de dar encaminhamento final ao
pedidos contidos no recurso especial.
2. Tese em torno da ilegalidade das Portarias 038 e 045/96 do DNAEE
que não pode ser objeto de apreciação neste especial, sob pena de
supressão de instância.
3. Determinação de retorno dos autos à instância de origem para
julgamento do meritum causae.
4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 463331 / RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0110093-5
Fonte DJ 13.12.2004 p. 283
Tópicos processo civil, embargos de declaração, omissão.

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