STJ - EDcl no REsp 622676 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2004/0011313-1


13/dez/2004

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO - TERRENOS
MARGINAIS DE RIO NAVEGÁVEL - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA FUNÇÃO
SOCIAL PROPRIEDADE E DA JUSTA INDENIZAÇÃO.
1. O STJ, no exercício de sua competência, analisou a querela sob o
enfoque da legislação infraconstitucional prequestionada, sem
infringir qualquer princípio constitucional.
2. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 622676 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2004/0011313-1
Fonte DJ 13.12.2004 p. 321
Tópicos processo civil e administrativo, desapropriação, terrenos marginais de rio navegável.

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