TST - AIRR - 1401/1991-003-17-00


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO. PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO ARGÜIDA EM CONTRAMINUTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. A Executada está dispensada da juntada de instrumento de mandato outorgado à sua procuradora que subscreveu as razões recusais (OJ-SDI nº 52). Preliminar rejeitada. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal a quo, de forma explícita, levou em consideração, um a um, todos os atos processuais pertinentes à aferição da tempestividade do agravo de petição interposto pela Executada, para declará-lo intempestivo, restando, pois, o acórdão plenamente fundamentado. Incólume o art. 93, IX, da CF.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1401/1991-003-17-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, processo de execução.

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