STJ - EDcl no REsp 576237 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0155990-9


13/dez/2004

PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE
EFEITOS MODIFICATIVOS - IMPOSSIBILIDADE - ERRO MATERIAL - CORREÇÃO.
1. A Primeira Seção da Corte, no EREsp 480.198/MG, pacificou o
entendimento de que não é possível ao juiz dar efeitos modificativos
aos embargos de declaração para adaptar as decisões judiciais às
teses jurídicas posteriormente consolidadas pelos Tribunais.
2. Existência de erro material na elaboração da ementa do julgado,
merecedor de correção.
3. Equívoco que se corrige, determinando a republicação do acórdão,
com o resumo do que realmente foi decidido no processo.
4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 576237 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0155990-9
Fonte DJ 13.12.2004 p. 299
Tópicos processo civil, embargos de declaração, pedido de atribuição de efeitos modificativos.

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