TST - AIRR - 22969/2002-900-04-00


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Insere-se na competência da Justiça do Trabalho, prevista no art. 114 da Constituição Federal, o julgamento de ação em que se discute a responsabilidade subsidiária do ente público, tomador dos serviços, em face do inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo prestador de serviços, efetivo empregador, conforme pacificado na Súmula nº 331, IV, do TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. Não se viabiliza recurso de revista quando o tema já se encontra pacificado pela jurisprudência uniforme desta Corte. Óbice do § 4º do art. 896 da CLT e da Súmula nº 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 22969/2002-900-04-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, competência da justiça do trabalho.

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