STJ - REsp 166877 / MG RECURSO ESPECIAL 1998/0017234-3


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTROLE DE
CONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. A ação civil pública é instrumento processual cabível para a
declaração incidental de inconstitucionalidade de ato legislativo,
desde que não figure aquela como pedido da ação, mas sim como causa
de pedir, fundamento ou questão prejudicial ao pedido principal.
2. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 166877 / MG RECURSO ESPECIAL 1998/0017234-3
Fonte DJ 13.12.2004 p. 272
Tópicos processual civil, ação civil pública, controle de constitucionalidade incidental.

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