TST - AIRR - 405/1991-032-01-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE DE 84,32%. LEI Nº 7.738/89. APLICÁVEL. Aplica-se o índice de 84,32%, relativo ao IPC de março de 1990, para a correção monetária do débito trabalhista, por ocasião da execução, nos termos da Lei nº 7.738/89 (Orientação Jurisprudencial nº 54 da SBDI-1 Transitória, ex-OJ 203). Violação direta e literal de norma da Constituição Federal não demonstrada (art. 5º, II e XXXVI). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 405/1991-032-01-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, processo de execução.

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