TST - AIRR - 56880/2002-900-12-00


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MASSA FALIDA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA. PENHORA DO DEPÓSITO RECURSAL ANTERIOR À DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. HABILITAÇÃO NO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. A jurisprudência deste Tribunal Superior tem-se firmado no sentido de que, regra geral, a competência material da Justiça Trabalhista, ao ser decretada a falência da empresa devedora, anteriormente à realização da penhora de bens do falido, restringe-se à declaração do crédito trabalhista e fixação do seu valor, uma vez que o Juízo Falimentar é considerado juízo universal, sendo, portanto, o competente para a fixação do montante a ser repassado aos credores que foram devidamente habilitados no quadro-geral de credores. A exceção a essa regra ocorre quando a penhora de bens for realizada antes da decretação da falência da empresa, como ocorreu no presente caso, de modo que a competência para prosseguir com a execução é da Justiça do Trabalho, estando incólume o art. 114 da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 56880/2002-900-12-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, massa falida.

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