TST - RR - 344/2003-018-04-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO URBANO. Agravo provido, para processamento do recurso de revista, para prevenir contrariedade aos termos da Orientação Jurisprudencial nº 04 da SBDI-1 do TST. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ITEM IV DA SÚMULA Nº 331/TST. Não se viabiliza recurso de revista quando o tema já se encontra pacificado por esta Corte. Óbice do § 4º do art. 896 da CLT e da Súmula nº 333/TST. Recurso de revista de que não se conhece. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO URBANO. Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. Orientação Jurisprudencial nº 04, I, da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 344/2003-018-04-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, adicional de insalubridade, lixo urbano.

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