TST - RR - 663010/2000


11/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Julgado regional em que se registram os fundamentos de fato e de direito que ensejaram a decisão, ainda que contrária ao interesse da parte, não ofende a literalidade dos arts. 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. Decisão regional em consonância com a Súmula 331, IV, desta Corte. Inviável o processamento do recurso de revista, nos termos do § 4º do art. 896 da CLT e da Súmula 333/TST. MULTA DO ART. 477 DA CLT E MULTA CONVENCIONAL. LIMITAÇÃO. ART. 920 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. Compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, impugnando o pedido do autor (CPC, arts. 301 e 302). No caso concreto, segundo a decisão regional, não foi observado pelo Município Reclamado o princípio do ônus da impugnação especificada nem o princípio da eventualidade que rege a técnica de defesa, operando-se a preclusão quanto à matéria em debate. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 663010/2000
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso de revista, nulidade, negativa de prestação jurisdicional.

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