STJ - REsp 658580 / PR RECURSO ESPECIAL 2004/0064607-6


13/dez/2004

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO.
DEPÓSITO PRÉVIO. LEGALIDADE. ARROLAMENTO DE BENS. IMPOSSIBILIDADE.
1. Consoante jurisprudência do colendo Supremo Tribunal Federal e
desta Corte Superior, é constitucional e legal a condicionante do
depósito prévio para a interposição de recurso administrativo, não
obstante considerar-se que a Constituição Federal de 1988 não
garante o duplo grau de jurisdição administrativa (ADIMC nº 1.049,
ADIns nºs 836-6/DF, 922/DF e 1.976/DF, RREE nºs 210.244/GO e
235.833/GO).
2. A legislação específica, o Decreto nº 3.048/1999 e a Lei nº
8.213/91, que disciplinam os débitos da Previdência Social, não
impõe ao INSS o conhecimento dos recursos administrativos mediante
arrolamento de bens. As leis prevêem apenas a figura do depósito
prévio.
3. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 658580 / PR RECURSO ESPECIAL 2004/0064607-6
Fonte DJ 13.12.2004 p. 344
Tópicos processo civil e tributário, recurso administrativo previdenciário, depósito prévio.

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