STJ - EDcl no REsp 511253 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0034063-2


13/dez/2004

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA
DE OMISSÃO OU ERRO MATERIAL - EFEITO INFRINGENTE.
1. Correta a decisão embargada que, considerando prequestionada a
tese defendida no recurso, passou à análise do especial. Tese
relativa à aplicação do art. 173 do CTN não analisada pelo Tribunal
de origem, inviabilizando sua análise por esta Corte.
2. Inexistência de omissão ou erro material. Feição de infringência.
3. Embargos declaratórios rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 511253 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0034063-2
Fonte DJ 13.12.2004 p. 290
Tópicos processo civil e tributário, embargos de declaração, inexistência de omissão ou erro material.

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