TST - AIRR - 14859/2002-900-06-00


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. Na hipótese de acórdão devidamente fundamentado, o Tribunal Regional não está obrigado a estabelecer debate sobre os questionamentos formulados pelas partes por meio de embargos de declaração, nem tal pretensão se coaduna com a previsão contida no art. 535 do CPC, e não caracteriza, necessariamente, violação direta do art. 93, IX, da Constituição Federal. De outra forma, estando consignado no acórdão recorrido que a liquidação foi processada de acordo com a sentença exeqüenda, não há violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 14859/2002-900-06-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, processo de execução.

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