TST - AIRR - 2127/2000-012-15-00


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ACORDO JUDICIAL. A não-observância do requisito do prequestionamento dos dispositivos de lei e da Constituição indicados como violados, conforme disposto na Súmula nº 297/TST, e a transcrição de julgados oriundos de Turma do TST, em desacordo com a previsão do art. 896, “a”, da CLT, constituem óbice ao processamento do recurso de revista, corretamente denegado. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2127/2000-012-15-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade subsidiária.

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