TST - AIRR - 244/2001-022-15-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. As parcelas objeto do acordo homologado em juízo, no caso concreto, possuem natureza indenizatória, não integrando o salário de contribuição para efeito de incidência da contribuição previdenciária, nos termos do art. 28 da Lei nº 8.212/1991. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 244/2001-022-15-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, acordo homologado em juízo.

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