STJ - AgRg no REsp 639646 / AL AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0003987-2


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL -
ADMISSIBILIDADE - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - CONDENAÇÃO DA CEF (ARTS. 21
DO CPC E 24-A DA LEI 9.028/95) - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO –
APLICAÇÃO DA SÚMULA 282/STF.
1. Ausência de prequestionamento da teses defendidas no recurso
especial, envolvendo os dispositivos legais tidos como violados.
Incidência da Súmula 282/STF.
2. Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se
extrair do acórdão recorrido deliberação sobre as teses jurídicas
articuladas em torno dos dispositivos legais supostamente violados,
a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre
determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a
correta interpretação da legislação federal.
3. Se a ofensa ao direito federal surgir com o julgamento na segunda
instância ou se houver omissão sobre ponto essencial, cabe à parte
suscitar o indispensável pronunciamento do Tribunal de Apelação, via
embargos declaratórios, sob pena de inviabilizar o recurso, pela
incidência nas disposições da Súmula supramencionada.
4. O prequestionamento da matéria é pressupostos indispensável à
admissibilidade do recurso especial, ainda que se trate de questão
de ordem pública. Precedentes do STJ.
5. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 639646 / AL AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0003987-2
Fonte DJ 13.12.2004 p. 328
Tópicos processual civil, agravo regimental, recurso especial.

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