STJ - AgRg no REsp 648211 / PB AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0042873-4


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL - FGTS -
CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Pacificou-se nesta Corte jurisprudência no sentido de que na
atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS incide juros de
mora de 0,5% ao mês, a partir da citação, independentemente do
levantamento ou da disponibilização dos saldos antes da decisão que
determinar a inclusão do índices inflacionários expurgados, bem como
da aplicação dos juros remuneratórios previstos no art. 13 da Lei
8.036/90.
2. Decisão que fixou honorários advocatícios do(s) procurador(es)
do(s) autor(es) em 15% (quinze por cento) e do(s) procurador(es) da
CEF em 10% (dez por cento), ambos os percentuais a incidir sobre o
valor da condenação, a serem recíproca e proporcionalmente
distribuídos e compensados, apurados em execução de sentença, nos
termos do art. 21, caput, do CPC.
3. Em nome dos princípios da sucumbência, da razoabilidade e da
proporcionalidade, deve-se arbitrar honorários advocatícios em
gradação que remunere adequadamente o trabalho de ambos os
advogados, sem deixar de considerar as peculiaridades do caso
concreto.
4. Inexistência de violação ao princípio da igualdade.
5. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 648211 / PB AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0042873-4
Fonte DJ 13.12.2004 p. 335
Tópicos processual civil e administrativo, agravo regimental, fgts.

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