STJ - AgRg no REsp 603627 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0196883-8


13/dez/2004

TRIBUTÁRIO – TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO –
PRESCRIÇÃO – TERMO INICIAL – TESE DOS "CINCO MAIS CINCO" –
PACIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO – EREsp 435.835/SC.
1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp 435.835/SC,
em 24/03/2004, firmou o entendimento de que, na hipótese de tributo
sujeito a lançamento por homologação, o prazo para a propositura da
ação de repetição de indébito é de 10 (dez) anos a contar do fato
gerador, se a homologação for tácita (tese dos "cinco mais cinco") e
de 5 (cinco) anos a contar da homologação, se esta for expressa.
2. Situação que permite julgamento monocrático do recurso especial,
nos termos do art. 557 do CPC.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 603627 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0196883-8
Fonte DJ 13.12.2004 p. 312
Tópicos tributário – tributo sujeito a lançamento por homologação – prescrição, a primeira seção desta.

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