STJ - REsp 545335 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0096940-1


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS. DECRETOS-LEIS Nºs 2.445/88 E
2.449/88. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. OCORRÊNCIA. NULIDADE DO
ACÓRDÃO.
1. Não tendo o Tribunal a quo examinado todas as questões relevantes
postas em julgamento, evidencia-se a violação ao art. 535, II, do
CPC.
2. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 545335 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0096940-1
Fonte DJ 13.12.2004 p. 295
Tópicos processual civil e tributário, pis, decretos-leis nºs 2.445/88 e 2.449/88.

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