STJ - REsp 130676 / RS RECURSO ESPECIAL 1997/0031382-4


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITO
LEGAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF.
ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. REGISTRO
DE EMPRESA QUE TEM COMO ATIVIDADE BÁSICA A CRIAÇÃO DE AVES E SUÍNOS.
NÃO-OBRIGATORIEDADE.
1. No tocante à alegada violação ao artigo 28 da Lei nº 5.517/68,
constata-se a ausência do requisito indispensável do
prequestionamento, viabilizador do acesso às instâncias especiais.
Também não houve interposição de embargos declaratórios para sanar
eventuais vícios, incidindo o teor das Súmulas 282 e 356/STF.
2. As Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte vêm
preconizando que, de acordo com o artigo 1º da Lei 6.839/80, o
critério legal para a obrigatoriedade de registro perante os
conselhos profissionais, bem como para a contratação de profissional
específico, é determinado pela atividade básica ou pela natureza dos
serviços prestados pela empresa.
3. Na hipótese de empresa que tem por objeto social a criação de
aves e suínos, não se mostra obrigatório o registro no Conselho
Regional de Medicina Veterinária, já que se trata de atividade
básica não peculiar a essa categoria.
4. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 130676 / RS RECURSO ESPECIAL 1997/0031382-4
Fonte DJ 13.12.2004 p. 272
Tópicos processual civil e administrativo, alegada violação a preceito legal, ausência de prequestionamento.

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