TST - RR - 695945/2000


11/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO SUCEDIDO. Não se configura violação direta e literal dos artigos 10 e 448, da CLT, dado que esses dispositivos legais não contemplam a hipótese de responsabilidade subsidiária do sucedido, toda vez que o novo empregador, sucessor, não puder assegurar ao empregado os direitos a este expressamente garantidos em lei, conforme a decisão recorrida. Incidente o disposto na Súmula nº 221, II, do TST. Com relação aos arestos trazidos para cotejo de teses, têm incidência as Súmulas nºs 23, 296 e 337/TST. Recurso de revista de que não se conhece. ACORDOS DE COMPENSAÇÃO/PRORROGAÇÃO DE JORNADA. A teor do contido no item IV da Súmula nº 85 deste Tribunal Superior, não possui validade o acordo de compensação em razão de sua cumulação com prorrogação de jornada, pois a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 695945/2000
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso de revista, ilegitimidade passiva, sucessão trabalhista.

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