STJ - AgRg no REsp 572256 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0133111-0


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL – RECURSO ESPECIAL -
ADMISSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO: CONCEITO E CONFIGURAÇÃO.
1. Configura-se o prequestionamento quando a causa tenha sido
decidida à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo
de valor acerca dos respectivos dispositivos legais,
interpretando-se sua aplicação ou não ao caso concreto, não bastando
a simples menção a tais dispositivos.
2. Tese em torno dos dispositivos legais apontados como violados no
especial não prequestionada no voto recorrido.
3. Agravo regimental improvido

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 572256 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0133111-0
Fonte DJ 13.12.2004 p. 298
Tópicos processual civil – agravo regimental – recurso especial, admissibilidade, prequestionamento: conceito e configuração.

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