STJ - REsp 104199 / MG RECURSO ESPECIAL 1996/0051564-6


13/dez/2004

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. ADICIONAL DE IMPOSTO DE RENDA.
MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR CARÊNCIA DE
AÇÃO. ILEGITIMIDADE DE ESTADO-MEMBRO.
1. Não prospera a pretensão das recorrentes porquanto, no caso, não
se verifica a ocorrência de contrariedade ao disposto no art. 535 do
CPC.
2. Embora seja de competência estadual a instituição do Adicional do
Imposto de Renda-AIR, a própria Constituição Federal, antes do
advento da Ementa Constitucional nº 3/93, delimitava sua base de
cálculo, ao prever que incidiria sobre o que for pago à União a
título de Imposto de Renda.
3. O Estado-membro é parte passiva ilegítima na ação em que se
discutem os critérios fixados na legislação federal para a base de
cálculo do Imposto de Renda. Inexistência de contrariedade ao
disposto no art. 267, VI, do CPC.
4. Em relação às autoras Fábricas de Chocolates Colombo Ltda e
Indústria Brasileira de Chocolates e Caramelos S.A., havendo pedidos
de restituição e de declaração que autorize modificação na base de
cálculo, mostra-se necessária, além do Estado de Minas Gerais,
interessado no recebimento do valor do tributo, também a União, no
pólo passivo da demanda.
5. Recurso especial não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 104199 / MG RECURSO ESPECIAL 1996/0051564-6
Fonte DJ 13.12.2004 p. 270
Tópicos tributário e processual civil, recurso especial, embargos de declaração.

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