STJ - AgRg no REsp 564872 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0120252-6


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - DÉBITO
TRIBUTÁRIO - PARCELAMENTO - MULTA MORATÓRIA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA
AFASTADA.
1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 284.189/SP em
17/06/2002, reviu seu posicionamento, concluindo pela aplicação da
Súmula 208 do extinto TFR, por considerar que o parcelamento do
débito não equivale a pagamento, o que afasta o benefício da
denúncia espontânea.
2. Entendimento consentâneo com o teor do art. 155-A do CTN, com a
redação dada pela LC 104/2001.
3. Desinfluente o fato de ter se constituído o crédito tributário e
deferido o parcelamento antes da inserção do art. 155-A no CTN, pois
esta alteração legislativa apenas consolidou o que preconizava a
Súmula 208 do extinto TFR.
4. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 564872 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0120252-6
Fonte DJ 13.12.2004 p. 297
Tópicos processual civil e tributário, agravo regimental, débito tributário.

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