TST - AIRR - 1188/1989-009-15-00


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Não cabe recurso de revista contra decisão proferida na fase de execução de sentença, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, conforme os termos do art. 896, § 2º, da CLT. Na espécie, não se faz presente a exceção a essa regra geral, visto que a solução da questão relativa à correção monetária do crédito trabalhista deu-se à luz da legislação infraconstitucional. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1188/1989-009-15-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, processo de execução.

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