TST - AIRR - 1470/2000-381-02-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. DESERÇÃO. Os argumentos da Agravante não conseguem infirmar os fundamentos do despacho que inadmitiu o recurso de revista, por deserção, ante o recolhimento a menor das custas processuais. Nos termos do disposto no art. 789, § 1º, da CLT, no caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal, sendo pacífica a jurisprudência desta Corte Superior quanto à inaplicabilidade ao processo do trabalho da regra do art. 511, § 2º, do CPC, por ausência de omissão a que se refere o art. 769 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1470/2000-381-02-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, custas processuais.

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