TST - AIRR - 150/2004-092-09-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÔNUS DA PROVA. BASE DE CÁLCULO. Havendo o pagamento mensal do adicional de insalubridade ao reclamante, sem a prova, a cargo da reclamada, de que se tratava de mera liberalidade da empresa ou que os equipamentos de proteção individual eliminavam o agente insalubre, não se configura a hipótese de violação dos artigos 189, 190, II, 191, 192, 195, 196 e 818, da CLT, pois o Tribunal Regional distribuiu de forma adequada o ônus da prova, à vista do conjunto fático-probatório estabelecido no processo. No que se refere à base de cálculo do adicional em questão, trata-se de decisão regional em consonância com a orientação da Súmula nº 17 do TST, aplicável também ao salário normativo. Incidente o óbice da Súmula nº 333 desta Corte. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO. A teor do contido na Súmula nº 139 do TST (ex-OJ nº 102 da SBDI-1), enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração do empregado para todos os efeitos legais. Incidência do art.

Tribunal TST
Processo AIRR - 150/2004-092-09-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, adicional de insalubridade.

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