TST - AIRR - 1626/2004-011-18-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AJUDA-ALIMENTAÇÃO. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. De acordo com o princípio da autonomia da vontade coletiva, inserido no artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, não existe qualquer óbice para que empregados e empregadores, em acordo ou convenção coletiva, transacionem direitos trabalhistas disponíveis, sendo, portanto, dotadas de validade e eficácia as normas autônomas coletivas que dispõem nesse sentido. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1626/2004-011-18-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, ajuda-alimentação.

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