TST - AIRR - 2577/2001-047-02-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PDV. TRANSAÇÃO. DIFERENÇAS. A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária, implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo (Orientação Jurisprudencial nº 270 da SDI-1). Incidente o óbice da Súmula nº 333 desta Corte. COMPENSAÇÃO. PDV. A matéria não foi julgada sob a ótica dos arts. 368 do Código Civil e 767 da CLT, razão por que a incidência da Súmula nº 297 do TST surge como óbice à admissibilidade do recurso de revista, corretamente denegado. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Considerando que o Tribunal Regional declarou que a prova oral produzida infirmou a validade dos controles de freqüência, por não registrarem as horas suplementares, houve correta distribuição do ônus da prova, nos termos dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2577/2001-047-02-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, pdv.

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