STJ - AgRg nos EREsp 343602 / DF AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2003/0202977-1


13/dez/2004

Agravo regimental. Embargos de divergência em recurso especial.
Admissibilidade. Dissídio não demonstrado. Ausência de similitude
fática entre os precedentes confrontados. Artigo 266 do Regimento
Interno do STJ.
1. É indispensável para a caracterização do dissídio
jurisprudencial, apto a ensejar a admissibilidade dos embargos de
divergência, a existência e a demonstração de similitude fática
entre os acórdãos confrontados, o que não ocorre no presente caso.
2. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EREsp 343602 / DF AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2003/0202977-1
Fonte DJ 13.12.2004 p. 190
Tópicos agravo regimental.

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