TST - AIRR - 727755/2001


21/out/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. Incabível recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição por violação de dispositivo legal, contrariedade à Súmula do TST e divergência jurisprudencial, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266/TST. A violação do art. 5º, II, da CF/88 somente seria possível de forma indireta ou reflexa. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 727755/2001
Fonte DJ - 21/10/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, fase de execução.

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