TST - RR - 795981/2001


11/abr/2006

RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS POR AMBAS AS RECLAMADAS. EXAME CONJUNTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAUS MÁXIMO E MÉDIO. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS EM AGÊNCIA BANCÁRIA. CONTATO COM AGENTES BIOLÓGICOS E QUÍMICOS. PROVA PERICIAL. O Tribunal Regional, com apoio na prova pericial, entendeu que as atividades de limpeza e higienização de banheiros de agência bancária, executadas pela reclamante, equiparam-se ao trabalho em contato com esgotos e lixo urbano, caracterizando-se como insalubres em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78. Com relação ao contato com produtos de limpeza, decidiu-se na instância ordinária que não foi infirmado o laudo pericial quanto à classificação dos produtos de limpeza utilizados pela autora como álcalis cáusticos, gerando insalubridade em grau médio, nos termos do Anexo 13 da NR-15. E, em face do contato cutâneo da autora com produtos de limpeza contendo formol, deferiu-se o adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo 11 da NR-15. Nesse contexto, a natureza factual da controvérsia e a decisão proferida em sintonia com o disposto no item II da Orientação Jurisprudencial nº 04 da SDI-1 constituem impedimento processual ao cabimento do recurso de revista, ante o óbice das Súmulas nºs 126 e 333, do TST, não se caracterizando ofensa direta e literal de dispositivos de lei e da Constituição Federal. Recursos de Revista de que não se conhecem. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

Tribunal TST
Processo RR - 795981/2001
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recursos de revista interpostos por ambas as reclamadas, exame conjunto, adicional de insalubridade.

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