TST - RR - 132/2002-911-11-40


11/abr/2006

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AERONAVE INFLAMÁVEL EXPOSIÇÃO EVENTUAL - CARRREGAMENTO OU DESCARREGAMENTO DE BAGAGEM - SÚMULA Nº 364 DO TST. Dispõe o artigo 193 da CLT, in verbis: "São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado." Segundo o aludido dispositivo, a configuração do risco que enseje a percepção do adicional de periculosidade pressupõe o contato permanente com inflamáveis ou explosivos e que esse contato se dê em condições de risco acentuado. Interpretando a locução "contato permanente", esta Corte fixou orientação jurisprudencial de que, para sua caracterização, basta o contato habitual, ainda que este se dê por breves momentos no curso da jornada, não sendo necessário que os serviços sejam prestados em condições de risco durante todo o período trabalhado. Em suma, deve o contato com o agente perigoso ser habitual (comum, freqüente), ainda que intermitente (não-contínuo). Nesse contexto, diante do quadro descrito pelo Regional, revelador de que o contato do reclamante com o fator de risco era eventual, indevido é o adicional de periculosidade, por força de manifesta excepcionalidade do contato com o agente perigoso, que afasta também o risco acentuado, dada a remotíssima probabilidade de se verificar o infortúnio. Nesse sentido, a atual, iterativa e notória jurisprudência deste c. Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 364 do TST. Agravo de instrumento provido. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 132/2002-911-11-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos adicional de periculosidade aeronave inflamável exposição eventual, carrregamento ou descarregamento de bagagem, súmula nº 364 do tst.

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